TST - AIRR - 483/2000-005-04-40


12/mai/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE O ACORDO COLETIVO - TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. O pleito obreiro de extensão à complementação de aposentadoria do reajuste salarial previsto em convenção coletiva foi indeferido pelo Regional, sob o fundamento de que, na negociação efetivada entre o Sindicato Profissional e a Empregadora, não foi estabelecido nenhum reajuste salarial para os empregados em atividade. 2. O recurso de revista foi trancado sob o fundamento de que não restaram configuradas as violações legais e constitucionais apontadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2000-005-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, reajuste salarial previsto em convenção coletiva, não-prevalência sobre o acordo coletivo.

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