TST - AIRR - 777/2003-036-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN 16/99, III, do TST exigem que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. No caso, a Agravante não diligenciou o traslado das certidões de publicação do acórdão do recurso ordinário e dos embargos de declaração opostos perante o Regional, peças que são de traslado obrigatório. Sinale-se que somente por meio dessas certidões de publicação seria possível comprovar, com segurança, a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2003-036-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de juntada de peças de traslado obrigatório, certidão de publicação do acórdão regional do recurso ordinário e.

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