TST - A-AIRR - 1601/2004-026-15-40


12/mai/2006

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. O agravo de instrumento teve seguimento obstado com lastro na Súmula nº 17 do TST, uma vez que o adicional de insalubridade, em havendo salário normativo da categoria, deve ser sobre este calculado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1601/2004-026-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento desfundamentado súmula nº 422 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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