TST - A-RR - 792/1994-011-05-00


12/mai/2006

AGRAVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACESSIBILIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CONCURSO PÚBLICO NÃO-NECESSIDADE - MATÉRIA PREQUESTIONADA MANUTENÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre ingresso na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. 2. O despacho-agravado denegou seguimento à revista, no particular, ante o óbice da Súmula no 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 792/1994-011-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo administração pública acessibilidade antes da promulgação da constituição de, concurso público não-necessidade, matéria prequestionada manutenção do despacho-agravado por fundamento diverso.

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