TST - A-RR - 1152/2000-039-15-00


12/mai/2006

AGRAVO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a supressão de instância e a prescrição. 2. O despacho-agravado trancou o apelo por óbice das Súmulas nos 126, 296, I, 297, I, e 333 do TST, e por entender ser inadmissível o apelo pela senda da violação dos arts. 5º, LV, e 7º, XXIX, da CF.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1152/2000-039-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo supressão de instância prescrição, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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