TST - A-RR - 183/2000-251-02-00


12/mai/2006

I) AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO PARCIALMENTE CONCEDIDO - OJ 307 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. 1. Sustenta o Agravante que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada, nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, e não apenas dos minutos suprimidos. 2. Embora tenha sempre me posicionado contrariamente à tese do Agravante, no sentido de que, quando a referida OJ assenta ser devido o pagamento total do período correspondente, está fazendo referência ao adimplemento do lapso não fruído e não à integralidade do tempo destinado ao intervalo, a SBDI-1 do TST, em recentes pronunciamentos, vem entendendo que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 183/2000-251-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i) agravo intervalo intrajornada pagamento total do período parcialmente concedido, oj 307 da sbdi-1 do tst, provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›