TST - A-A-AIRR - 14483/2000-002-09-41


12/mai/2006

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM AGRAVO DESCABIMENTO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A interposição de agravo contra decisão de Turma do TST proferida em agravo constitui erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, segundo a jurisprudência do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto. 2. Destarte, sendo manifestamente inadmissível o apelo, a sua interposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-A-AIRR - 14483/2000-002-09-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma do tst em agravo, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a interposição de agravo.

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