TST - A-AIRR - 22265/2001-016-09-40


08/abr/2005

AGRAVO DOIS AGRAVANTES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 149 DA SBDI-1 DO TST PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. 1. Ausente dos autos a procuração conferida, pelo segundo Agravante, ao advogado que subscreveu o presente agravo, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 149 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a irregularidade é insanável na fase recursal, à qual não se aplica o art. 13 do CPC. 2. Por sua vez, quanto ao primeiro Agravante, verifica-se que no instrumento de mandato que visava a conferir poderes ao autor do substabelecimento, que, por sua vez, conferiria poderes ao subscritor do presente apelo, consta, expressamente que ele teria validade até o último dia do ano civil subseqüente ao de sua emissão, que se deu em 15/08/02.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 22265/2001-016-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo dois agravantes, irregularidade de representação, ausência de instrumento de mandato.

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