TST - A-RR - 1034/2002-121-17-00


12/mai/2006

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a responsabilização subsidiária reconhecida pela instância ordinária. 2. A decisão agravada deu provimento ao apelo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do TST, para, afastando a responsabilidade subsidiária da Recorrente, excluí-la da lide, uma vez que dona da obra na qual o Reclamante trabalhou, e não sua Empregadora.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1034/2002-121-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária dono da obra orientação jurisprudencial n° 191, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

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