TST - A-RR - 1264/2002-008-03-00


12/mai/2006

AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre o direito ao adicional de periculosidade assegurado ao empregado que labora em telefonia, nas proximidades da rede elétrica. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula nº 333 do TST, haja vista estar a decisão regional em conformidade com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1264/2002-008-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo adicional de periculosidade orientação jurisprudencial nº 324 da sbdi-1, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

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