TST - A-AIRR - 69101/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 219, 297, I, E 329 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição e sobre a assistência judiciária gratuita, dentre outras questões. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 219, 297, I, e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 69101/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo prescrição e assistência judiciária gratuita, óbice das súmulas nos 219, 297, i, e 329 do, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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