TST - A-RR - 1059/2003-451-04-00


12/mai/2006

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE NÃO-CONHECIMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 245 do Regimento Interno do TST, cabe agravo contra decisão monocrática proferida com amparo nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC, no prazo de oito dias. 2. Nesse contexto, revela-se intempestivo o agravo interposto no nono dia após a publicação da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1059/2003-451-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo intempestividade não-conhecimento, consoante o disposto no.

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