TST - A-RR - 1134/2003-101-04-00


12/mai/2006

AGRAVO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSOR DE MUNICÍPIO ART. 61, § 1º, DA CF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista do Município versava, além de outro tema, sobre a inconstitucionalidade formal de lei orgânica municipal que instituiu gratificação para professor do município. 2. O despacho-agravado trancou o apelo por óbice das Súmulas nos 296, I, 297, I, e 333 do TST, assim como por reputar-se impertinente a invocação do art. 61, § 1º, da CF, por versar sobre as leis de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria diversa da que se discute nos presentes autos.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1134/2003-101-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, lei orgânica municipal inconstitucionalidade formal instituição de gratificação para professor, 61, § 1º, da cf.

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