TST - A-RR - 1612/2003-112-03-00


12/mai/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição do direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacioná 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (com ressalva de ponto de vista pessoal), estando a matéria já pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho (Súmula nº 333 do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1612/2003-112-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, a revista patronal versava.

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