TST - A-AIRR - 603/2004-005-20-40


12/mai/2006

AGRAVO DESPEDIDA INDIRETA - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 23, 126, 221, II, 296, I, E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre o reconhecimento da despedida indireta. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 23, 126, 221, II, 296, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 603/2004-005-20-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo despedida indireta, óbice das súmulas nos 23, 126, 221, ii, 296, i,, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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