TST - E-RR - 608627/1999


12/mai/2006

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma mediante a qual se nega provimento a agravo, atribuindo ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítida a aplicação do óbice consubstanciado na Súmula n.º 353 do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em qualquer das exceções contempladas no verbete sumular em comento, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução n.º 128/2005. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 608627/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida no julgamento de agravo, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula n.º 353, não-cabimento.

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