TST - RR - 210/2002-018-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS . Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO (alegação de violação do artigo 7º, XIII, da CF/88. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 210/2002-018-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras minutos residuais, consoante iterativa, atual e.

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