TST - ED-AIRR - 2031/1994-030-04-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à não-aplicação do INPC como indexador da sua complementação de pensão. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que o art. 27 do Regulamento da ELETROCEEE manda utilizar o índice da previdência social pública.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2031/1994-030-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão aplicação de multa, a embargante atribui ao.

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