TST - ED-RR - 496/1999-001-17-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA SÚMULA Nº 378, II, DO TST AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535). 2. In casu, não é demais registrar que, mesmo sendo reconhecido o nexo causal, anteriormente à dispensa, entre a moléstia profissional e as suas atividades laborais, deveria a Reclamante, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, II, do TST, comprovar o afastamento por período superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, para fazer jus à estabilidade provisória acidentária.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 496/1999-001-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração estabilidade provisória acidentária súmula nº 378, ii,, os embargos declaratórios prestam-se.

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