TST - AIRR - 1012/2002-015-10-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSIMO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com súmula desta colenda Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1012/2002-015-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, procedimento sumarísimo.

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