TST - ED-RR - 1661/2001-091-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ENQUADRAMENTO NOS PERMISSIVOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a temas, ou a aspectos relevantes destes, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1661/2001-091-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios não enquadramento nos permissivos do art, 535 do cpc, rejeição.

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