TST - AIRR - 1342/2002-001-16-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte. Não demonstrado nenhum dos pressupostos, pois o direito às diferenças do FGTS nasceu com a edição da Lei Complementar nº 110 /2001. Assim, se à época da extinção do contrato de trabalho o direito à correta atualização dos depósitos ainda não estava assegurado por lei, não se pode pretender a configuração de ato jurídico perfeito se a multa do FGTS foi calculada em base erroneamente atualizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1342/2002-001-16-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças dos expurgos.

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