TST - RR - 1399/2003-017-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A SPTRANS é uma empresa que gerencia os serviços de transporte urbano, não sendo o tomador dos serviços do empregado, não podendo ser responsabilizada por eventual condenação judicial ao contratado. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. A distinção não comporta dúvida já que na concessão há a execução de serviço público por terceiro, e na terceirização a que se refere o inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, predomina a figura do tomador de serviços, cuja responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1399/2003-017-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, inaplicabilidade da súmula 331/tst.

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