TST - AIRR - 151/2005-055-19-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2005-055-19-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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