TST - AIRR - 1982/2003-012-07-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PDV. QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1982/2003-012-07-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, pdv, quitação.

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