TST - AIRR - 2396/1995-001-07-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2396/1995-001-07-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, anistia, execução.

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