TST - RR - 449/2004-101-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. SÚMULA Nº 90 DO TST. Não havendo controvérsia a respeito do fornecimento de condução pela empresa ao empregado para que este pudesse se locomover até o local de trabalho e estando delimitada a incompatibilidade entre os horários da jornada e os do transporte público, incide o disposto na Súmula nº 90 do TST, mostra-se correta a decisão em se deferiu ao trabalhador o recebimento das horas in itinere com o respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 449/2004-101-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, requisitos para o deferimento.

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