TST - AIRR - 549/2004-004-14-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DO CRÉDITO A SER PAGO À PRESTADORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há como se reformar a v. decisão que procede a bloqueio de créditos da terceira embargante para o pagamento dos valores devidos aos exeqüentes, em face do caráter alimentar das parcelas. Não há ofensa literal ao direito de propriedade, pois consagrado pela Corte a quo que os valores eram de propriedade da empresa executada, afastando a legitimidade da terceira embargante. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2004-004-14-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, bloqueio do crédito a ser pago à prestadora, embargos de terceiros.

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