TST - RR - 56/2003-013-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. É facultado ao INSS interpor recurso ordinário de decisão homologatória de acordo realizado entre as partes, que compreenda parcelas indenizatórias, nos exatos termos do § 4º do artigo 832 da CLT, que confere de forma expressa essa prerrogativa a referida autarquia federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56/2003-013-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›