TST - RR - 597/2003-039-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, visto que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e, sim, o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 597/2003-039-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›