TST - RR - 63415/2002-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL. PROVA. SÚMULA 126 DO TST. Não se viabiliza o conhecimento de recurso de revista em que, sob a alegação de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, busca-se o reexame de fatos e provas, objetivando a reforma da decisão regional em que a condenação à reparação do dano moral decorreu de despedida por justa causa em que se imputou ao reclamante a prática de ato de improbidade que restou infirmada por prova em contrário, configurando, nos termos delimitados, acusação leviana. Assim, evidenciado o nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano alegado pelo reclamante, não se caracteriza a violação dos artigo 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63415/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, justa causa, ato de improbidade.

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