TST - RR - 659796/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese a respeito da possibilidade, ou não, de abertura de prazo para emenda à inicial, aplicável o entendimento consagrado na Súmula 297 deste Tribunal. Ademais, embora a ação tenha sido extinta sem apreciação do mérito (artigo 267, VI, do CPC), a ilegitimidade de parte reconhecida decorreu do não-preenchimento dos requisitos definidores do vínculo de emprego, o que afasta a possibilidade de configuração dos vícios que redundariam na inépcia da inicial, não havendo que se falar em violação do artigo 284 e parágrafo único do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659796/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, extinção do processo sem julgamento do mérito, ilegitimidade de parte.

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