TST - RR - 702/2003-004-12-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não merece admissibilidade o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 702/2003-004-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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