TST - RR - 745361/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 294 DO C. TST. A Súmula 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Caso em que, tendo a alteração do pactuado decorrido de implementação efetivada em acordo coletivo que suprimiu do cômputo da jornada de trabalho o intervalo para refeição e descanso para fins de recebimento de horas extras e não sendo esse direito assegurado por preceito de lei, a prescrição da pretensão deduzida na ação, em que se impugna tal alteração, é total, não obstante o pedido envolva prestações sucessivas, haja vista que a alteração foi identificada como sendo ato único do empregador, perpetrado em março de 1991 e a ação foi proposta somente em 12 de janeiro de 1999. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745361/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, alteração contratual.

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