TST - ED-RR - 712735/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não há que se falar em omissão, pois, conforme se esclareceu no julgado, não houve delimitação no acórdão regional acerca da possível definitividade da transferência, mas, tão-somente, parâmetros conceituais acerca da provisoriedade, não se podendo, nesse contexto, cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Os embargos de declaração não se prestam para se alcançar um novo julgamento quando o primeiro não satisfaz os interesses da parte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 712735/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência de omissão.

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