TST - ED-RR - 1675/2001-005-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CORRETO ENQUADRAMENTO - OMISSÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à interrupção da prescrição no referente às diferenças salariais decorrentes do pretendido enquadramento. De fato, tal aspecto não restou enfrentado pelo acórdão embargado. 2. Sucede, todavia, que a decisão regional, ao tratar da interrupção da prescrição, não abordou referido aspecto, razão pela qual o apelo esbarrava no óbice da Súmula nº 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1675/2001-005-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração prescrição interrupção, diferenças salariais decorrentes de correto enquadramento, omissão ausência de prequestionamento.

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