TST - ED-AIRR - 72260/2002-900-04-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS HORAS DE SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 132, II, DO TST OBSERVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. O Embargante atribui à decisão embargada a pecha de omissa quanto à questão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso. 2. O acórdão embargado foi expresso ao declarar que a discussão a respeito da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso encontra-se superada no âmbito desta Corte Superior pela jurisprudência cristalizada na Súmula nº 132, II, segundo a qual, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual mostra-se incabível a integração do adicional de periculosidade sobre tais horas.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 72260/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios horas de sobreaviso, base de cálculo integração do adicional de periculosidade súmula nº, inexistência de omissão multa.

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