TST - ED-RR - 10583/2003-002-20-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. O acórdão embargado deixou assentado que não se admite a aplicação isolada de disposição de Convenção Coletiva de Trabalho quando reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa, por Acordo Coletivo de Trabalho, a menos que se adote a Convenção Coletiva por completo, o que não foi pretendido pelos Reclamantes, que apenas postularam o pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria segundo os moldes da Convenção Coletiva que juntou ao processo. 2. Nos presentes embargos declaratórios, os Embargantes apontam supostas omissões em torno da inaplicabilidade do Acordo Coletivo aos aposentados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10583/2003-002-20-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração complementação de aposentadoria reajuste salarial previsto em, o acórdão embargado deixou.

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