TST - ED-AIRR - 944/2004-011-10-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição total do direito de ação. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento das questões deduzidas nos presentes embargos, assentando a tese de que não havia como conhecer do recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois o Recorrente não teve êxito em demonstrar a violação direta de dispositivo constitucional ou a contrariedade a súmula do TST, conforme determina o art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 944/2004-011-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito, multa, o embargante atribui ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›