TST - RR - 480822/1998


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade à Orientação Jurisprudencial nº 106 da SBDI-1, atual Súmula nº 396, I, TST que preconiza : “I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.” Assim, em estrita aplicação ao verbete, resulta inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o que dispõe o art. 896, § 5º da CLT, erigindo pressuposto negativo à admissibilidade da espécie. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 480822/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego, reintegração.

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