TST - RR - 539226/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMISSSÕES. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. Não comporta exame em recurso de revista a argumentação, cuja constatação depende de reexame de fatos e provas, in casu, para verificação do prejuízo sofrido pelo reclamante o que ficou reconhecido na prova pericial. Incidência da Súmula 126, TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. O entendimento expresso pelo Tribunal firmou-se na premissa fática de que a concessão das folgas decorria de liberalidade do empregado e se realizava de forma aleatória; assim não figurando nos arestos transcritos, não foi demonstrada divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 296 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 539226/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferença de comisssões, conversão de cruzeiro real para urv.

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