TST - RR - 506567/1998


12/mai/2006

AVISO PRÉVIO. IRRENUNCIABILIDADE. Exsurge da Súmula 276, como regra, que o pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio não afasta o pagamento correspondente ao período, e tem alcance objetivo, não envolvendo o exame da manifestação de vontade do reclamante, quanto à sua validade ou a existência de vício de consentimento. Provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não se configura o conhecimento do tema em que é alegado o dissenso pretoriano, com a transcrição de arestos proferido por Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou inespecífico porque não aborda a premissa fática adotada pelo Tribunal Regional de que eventuais elastecimentos da jornada não desfiguram o acordo de compensação (Súmula 296, TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 506567/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos aviso prévio, irrenunciabilidade, exsurge da súmula 276,.

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