TST - RR - 826/2002-003-18-00


12/mai/2006

FÉRIAS PROPORCIONAIS DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 171 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula n° 171 do TST, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 147 da CLT). 2. Assim, diante do contexto fático delineado pelo Regional, no sentido de que a despedida deu-se por justa causa, as férias proporcionais devem ser excluídas da condenação, à luz da parte inicial da Súmula nº 171 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 826/2002-003-18-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos férias proporcionais despedida por justa causa exclusão da condenação incidência, consoante o disposto na.

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