TST - AIRR - 1313/2001-030-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. A atribuição, ao estagiário, de tarefas que não tinham pertinência ao curso de Direito que ele fazia, e ainda, a exigência de metas de trabalho e jornada suplementar fogem ao objeto do contrato de estágio quanto à complementação de ensino e aprendizagem com experiencia prática, na linha de sua formação, e o desvirtuam, dando lugar à caracterização do vinculo emprego. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consonância da decisão regional à Súmula 6, item VIII, TST, no entendimento do Tribunal Regional , extraído do exame da prova, de que, estando provados os requisitos do art. 461 da CLT a cargo do reclamante, os fatos impeditivos estavam a cargo do empregador e não foram demonstrados. HORAS EXTRAS. Do reconhecimento do vínculo de emprego, decorre logicamente a condição de bancário, ao reclamante; a discussão sobre horas extras, encontra obstáculo no disposto na Súmula 126, TST, enquanto as alegações recursais acerca dos registros de horários deparam-se com a falta de prequestionamento (Súmula 297). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1313/2001-030-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›