TST - ED-AIRR - 11829/2002-003-09-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. A expressa indicação, no acórdão embargado, da inexistência de autenticação bancária, ou carimbo do banco, na cópia da guia de depósito recursal e de que essa peça se destina a comprovar requisito do recurso de revista, demonstra suficientemente as razões determinantes do não conhecimento do agravo de instrumento por irregular formação do instrumento. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 11829/2002-003-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, a expressa indicação, no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›