TST - AIRR - 1358/2001-811-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA (40%). PRESCRIÇÃO. A prescrição total quanto aos depósitos de FGTS, postulados pelo reclamante com a feição de pretensão principal, inicia sua contagem com a rescisão do contrato de trabalho. Destarte, reconhecido o vínculo empregatício em ação anterior e sobrevindo, após a reintegração ali determinada, a dispensa sem justa causa, esse ato constitui o marco inicial da prescrição quanto aos depósitos de FGTS. Não configuradas ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, contrariedade à Súmula 206,TST, e dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2001-811-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósitos de fgts e multa (40%).

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