TST - AIRR - 732644/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Da decisão regional que considerou que o lapso prescricional, quanto à complementação de aposentadoria, é contado a partir desse ato, entre o qual e o ajuizamento da ação não decorrera mais de dois anos, art. 11 da CLT, não decorre ofensa ao art. 7º, XXIX, da CLT e contrariedade à Súmula 294, TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME FUNCIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732644/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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