TST - AIRR - 793111/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A matéria está dirimida na jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial 177, SbDI1 : “177.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.” Esse verbete foi mantido, em reexame pelo Tribunal Pleno, por maioria, em 28.10.2003, à consideração de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa. Não comporta conhecimento, o recurso de revista : art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. NATUREZA DE AJUDA DE CUSTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não aproveita à alegação de divergência jurisprudencial a remissão a arestos citados em outras peças dos autos, considerado o disposto na Súmula 337, I, b, TST ; inservibilidade ou inespecificidade dos arestos transcritos (art. 896, a da CLT e Súmula 296, TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793111/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamante.

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