TST - AIRR - 288/2002-008-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Os argumentos deduzidos no recurso, ao apontarem o pagamento de horas extras desde o início do contrato de trabalho, suscitam aspectos fáticos que não figuraram na decisão regional, o que encontra obstáculo na Súmula nº 126, TST. AJUDA DE CUSTO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, assinalando que a ajuda de custo aluguel atendia a despesa indispensável para a prestação de serviços, converge para o entendimento expresso na Súmula nº 367, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2002-008-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pré-contratação de horas extras.

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