TST - AIRR - 288/2002-008-06-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX. INTEMPESTIVIDADE. TRASLADO DEFICIENTE. Transmitida, por fax, a petição de agravo de instrumento, no último dia do prazo, iniciado com a publicação da decisão agravada em 11.11.2004, de imediato se iniciou a fluência do prazo para juntada dos originais. Incidência da Súmula 387, item III : “Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.” Manifestamente intempestivo o agravo de instrumento, quando a parte protocolizou o original da petição após o quinto dia subseqüente à apresentação do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2002-008-06-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, interposição mediante fax, intempestividade.

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